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24 de Outubro de 2017

[Modelo] Restituição de coisa apreendida no inquérito policial

Instauração de Incidente de Restituição de Bem Apreendido.

Wander Barbosa Advogados, Advogado
ano passado

Excelentíssimo Sr. Dr. Delegado da 10º DP – Penha de França – São Paulo

Boletim de Ocorrências: xxxx

Data:

TÍCIO DAS QUANTAS, devidamente qualificado no Boletim de Ocorrência XXXX, por seu advogado ao final assinado (instrumento de procuração anexado) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue:

I - FATOS

Conforme depreende-se do aludido Boletim de Ocorrências, o requerente foi surpreendido por Policiais Militares que o abordaram e conduziram à esta DP em razão do registro de furto constante do veículo CORSA WIND, ano 1999, placa XXXXX adquirido de MÉVIO DE TAL, cuja propriedade perante o DETRAN figura em nome de CAIO.

Segundo o que consta no referido BO, a queixa de furto foi intentada por BELTRANO na cidade de Brasília-DF.

Tais fatos, data venia, permitem concluir à toda evidência que os requerentes figuram como terceiros adquirentes de boa-fé, comprovando por meio das declarações e documentos ora acostados não terem cometido crime de furto ou até mesmo o crime de receptação.

Não há que se falar sequer na possibilidade de haver a prática prevista no § 3º do Art. 180 do CP (culpa) vez que todas as diligências necessárias para comprovação da origem lícita do veículo foram tomadas.

Isso porque declarante MÉVIO, prudentemente e com o devido senso de cautela, solicitou laudo pericial a despeito do veículo, concluindo pela mais absoluta normalidade, não obstante não haver o recibo de compra e venda assinado pelo proprietário constante no sistema Detran.

Nesse sentido, junta-se nesta oportunidade Laudo Pericial realizado em 18/09/2015 pela empresa AMPLAVISÃO VISTORIA, empresa credenciada pelo Detran atestando a idoneidade do veículo.

A Comunicação de crime ocorreu tão somente em 20 de junho de 2016, ou seja, por pessoa estranha aos requerentes.

Por tudo quanto exposto, possível concluir prima facie, tratar de bem que guarda suas características originais, cuja comprovação advêm do laudo emitido pela empresa Amplavisão Vistoria.

Referida empresa consta daqueles devidamente credenciadas pelo DETRAN[1], gozando de prerrogativas capazes de atestar a licitude dos veículos por ela vistoriados.

Não consta do referido Boletim que o veículo estivesse sendo usado para prática de qualquer ato ilícito.

O requerente TICIO é pessoa humilde e de poucas posses. Ainda tratar-se de veículo com valor ínfimo se comparado à frota brasileira, ainda assim lhe custou grande sacrifício para permitir sua aquisição.

II - FUNDAMENTOS LEGAIS

Colhe-se do Art. 119 e 120 do Código de Processo Penal a possibilidade da Autoridade policial determinar a restituição de coisa apreendida quando não reste dúvida quanto ao direito do seu reclamante, in verbis

Art. 119. As coisas a que se referem osarts. 74e100 do Código Penalnão poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

III – PEDIDOS

Por não restar dúvidas quanto à propriedade da coisa apreendida cuja restituição é pleiteada pede-se ao ilustríssimo que se digne a restituir o objeto relacionado ao seu verdadeiro dono, por não mais interessar este para a continuidade do inquérito policial, e por não infringir a legislação pertinente;

.

Sucessivamente, não entendo ser o caso de restituição, requer-se seja o requerente TICIO nomeado depositário do bem, comprometendo-se a apresenta-lo quando e onde for determinado.

Ainda, entendendo de forma diversa, requer-se seja instaurado o competente INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO na forma do § 2º do Art. 120 do CPP[2].

Requer ainda o cadastramento do patrono infra assinado à despeito dos atos praticados, intimando-se preferencialmente pelo e-mail advogado@advogado.com.br ou através do endereço constante do rodapé desta.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Advogado

OAB


[1]https://www.detran.sp.gov.br/wps/wcm/connect/02034dfc-3983-4b20-8e54-b99279fde433/20160119_Empresas_...

[2]Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

§ 2o O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar.

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