1. Associ... ...ção de Proteção Veicular é uma atividade Lícita? As Associaçõ... ...rro Mútuo constituem-se em uma forma de ... ... prejuízos individuais de cada associado... ...re todos os demais associados. A SUSEP - Superinte... ...rificando que grande parte dos proprietá... ...tas associações, como forma de reduzir o... ...s, vem fiscalizando e autuando estas ent... ...ização, o que é uma inverdade. O Associativismo está previsto no Art. 5º, Inciso XVII da Constituição Federal q... ...ociações para esta finalidade, cujo text... ...a liberdade de associação para fins líci... ...ada a de caráter paramilitar". Recentemente, o Enunciado 185 do Conselho ... ...- CFJ fixou a seguinte tese "A disciplin... ...mas da previdência privada que impõem a ... ...r meio de entidades legalmente autorizad... ...upos restritos de ajuda mútua, caracterizados pela autogestão." Desta forma, a liberdade asso... ...iativa é lícita, amparada pela Constitui... ...todavia, é necessário que tais associaçõ... ... de grupos restritos, ou seja, não pode ser ampla e genérica. Estas características, devem ... ...ser observadas de forma que as fiscaliza... ...movidas contra estas entidades não tenha... ... estará completamente blindada contra estas perseguições. 2. Assoc... ...de Proteção Veicular e Socorro Mútuo devem ser um Grupo Restrito Dentre uma providência a ser adotada para o estrito atendimen... ...preende lícita a associação de proteção ... ... é imprescindível, limitando a atuação d... ... e que podem ser divididos por regiões g... ...r tipo de veículo, pelo ano de fabricaçã... ...e torne essa entidade um grupo restrito. Igualmente, o funcionamento da entidade, tal como uma associaçã... ...ar a inexistência de atividade voltada a... ...egralmente destinada a acolher os anseios de todos associados.  GESTÃO TRANSPARENTE Na Gestão da Associação, ou seja, em suas atividades cotidiana... ...ntos adequados para garantir a maior transparência possível. 3. Prest... ...ação de Contas Para Associados Dentre essas atividades, destacamos o dever de levar ao conhecime... ... contas de determinado período e que deve estar previsto no Estatuto. Nesta prestação de contas, deverá ser demonstrado o valor arrecadad... ...a entidade, tais como despesas administr... ... internet, aluguel, água, luz, Etc), bem... ...associados individualmente e o rateio que foi realizado. Igualmente, é necessário a divulgação do Balanço Patrimoni... ...uação financeira da atividade. 4. Comunicação Eficaz Também há que se adotar medidas transparentes nas comunicaç... ...te, os pedidos de indenizações formulado... ...m o regulamento da associação. Não raras vezes, por equívoco em alguma delas e em outras por evide... ...to de indenizações que não são devidas p... ...evisão contida no regulamento, seja por ... ... fraude perpetradas por estes. Entretanto, quaisquer que sejam as hipóteses de busca de recebimen... ...comunicado negando o pedido de indenizaç... ...clara, transparente e efetiva. Tais comunicados devem ser elaborados demonstrando minuciosa... ...ociação não irá providenciar o pagamento... ... as provas existentes quanto a ocorrênci... ...o de fotos, vídeos ou perícias contratad... ...tação, indicar os dispositivos contidos ... ...ópria legislação que amparam a decisão de negar a indenização. 5. Ações de Marketing Nas associações, as ações de m... ...keting devem ser promovidas de forma abs... ...des, ou seja, o interessado em ingressar... ...consciente que não se trata de um seguro... ... que busca cobrir os prejuízos individua... ...io entre os demais associados. 6. Observando o Código de Defesa do Consumidor. Não pode se descuidar também do fato da jurisprudência brasileir... ...ado e associação é uma relação de consum... ...invocado o Código de Defesa do Consumido... ...nflitos levados ao judiciário. A consequência desta norma permite ao consumidor invocar a inversão ... ...o onde será proposta a ação, a interpret... ...ais favorável, bem como, exige que a ass... ... forma destacada, as cláusulas que impor... ...trário, podem ser consideradas nulas em ... ...azão do que é disposto no CDC.  CONCLUSÕES A atenção dos gestores e presidentes quanto aos pontos aqui abordado ... ...lindar a entidade contra ações fiscaliza... ...arantindo uma defesa eficaz em juízo, be... ...ositiva, sobretudo em razão da seriedade... ...estão, devidamente comprovadas por meio ... ...tórios financeiros divulgados. Consequentemente, a adesão de novos associados é consequên... ...im, o potencial de crescimento sustentável.